Agravo Regimental no Recurso Especial. Direito do Consumidor. Vício do Produto

Microempresa que adquiriu trator para fomento de sua atividade agrícola.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MICROEMPRESA QUE ADQUIRIU TRATOR PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CARACTERIZADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas ...

Palavras-chave: Vício do Produto Agravo Regimental Recurso Especial CDC