Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança.

Processual civil e administrativo. Débito existente. Dano moral não comprovado.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral em razão de cobrança de débitos referentes à tarifa de água e esgoto. 2. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que o ...

Palavras-chave: Acusação; Danos morais; Indenização; Furto; Ligação clandestina