Agravo Regimental na Reclamação. Mandado de Segurança

Suposta Dissonância com a Jurisprudência do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. SUPOSTA DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente a reclamação constitucional está adstrita às hipóteses em que a medida tenha por fim a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões", a teor do que expressamente ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Reclamação Mandado de Segurança