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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Agravo regimental. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade.

Processo civil. agravo regimental. intempestividade

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 916.506 - RN (2006/0274270-1) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO(S) AGRAVADO: FRANCISCO TERTULIANO BATISTA E OUTROS ADVOGADO: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: LUÍS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ...

Palavras-chave: Agravo regimental STJ