Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Outubro de 2007 - 02:00 - Lida 676 vezes
Agravo regimental. Intempestividade. Interposição via correio eletrônico (e-mail). Impossibilidade.
Processo civil. agravo regimental. intempestividade
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 916.506 - RN (2006/0274270-1) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: MIGUEL JOSINO NETO E OUTRO(S) AGRAVADO: FRANCISCO TERTULIANO BATISTA E OUTROS ADVOGADO: LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA INTERES.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: LUÍS MARCELO CAVALCANTI DE SOUSA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ...