Agravo regimental. Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar. Absolvição. Dano moral. Divergência não-demonstrada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 872.630 - RJ (2008/0096349-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO(S) AGRAVADO: FERNANDO GOMES DE ARAÚJO ADVOGADO: ADILSON CÂMARA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA NÃO-DEMONSTRADA. 1. Trata-se de ação de ...

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