Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Reajustes salariais. Lei estadual. Afronta à coisa julgada.

Trata-se de Agravo Regimental interposto por ALBA ZOREZELLA LINASSI e OUTROS contra a decisão de fls. 92/93 mediante a qual se negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, dada a incidência da Súmula 280 do egrégio STF sobre o caso.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.021.705 - RS (2008/0045945-0) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: ALBA ZOREZELLA LINASSI E OUTROS ADVOGADO: DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(S) AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: EVILAZIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL. AFRONTA À COISA JULGADA. I - Os ora agravantes ...

Palavras-chave: Servidor público