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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer.

Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.   AREsp ...

Palavras-chave: Matéria jornalística; Indenização; Danos morais; Corrupção