Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 03 de Julho de 2012 - 10:05 - Lida 771 vezes
Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer.
Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. AREsp ...