Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Prazo de garantia e prescrição

Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZO DE GARANTIA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Apresentados os ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial CPC/73 CC CC/16