Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Direito Civil

Decisão tomada em assembleia.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. IMPOSIÇÃO A TODAS AS EMPRESAS FILIADAS AO SINDICATO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos os embargos de declaração, a fim de suprir ...

Palavras-chave: CC Súmula STF Agravo Interno Recurso Especial Direito Civil