Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Ação Civil Pública.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 1988. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA.1. A jurisprudência desta Corte o STJ e STF possuem entendimento firmado no sentido de que a Administração pode anular, a qualquer tempo, o ato administrativo de admissão de servidores públicos sem ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Concurso Público Cargo Efetivo