Fonte: STJ
Postado em 06 de Fevereiro de 2018 - 11:55 - Lida 478 vezes
Agravo Interno no Agravo (artigo 544 do CPC/73). Ação Condenatória
Ausência de comprovação de recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no ato da interposição do Recurso.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC?73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - APELAÇÃO JULGADA DESERTA PELA CORTE DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a ...