Fonte: STJ
Postado em 30 de Agosto de 2019 - 12:15 - Lida 920 vezes
Agravo Interno na Ação Rescisória. Indeferimento do Pedido Liminar
Royalties do Petróleo e Gás natural.
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REPASSES AOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DO PERIGO NA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR A ARGUMENTAÇÃO NO FEITO RESCISÓRIO. NÃO VERIFICADA, A PRINCÍPIO, MANIFESTA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL.1. A concessão da tutela cautelar ou antecipatória no bojo da ação rescisória é medida de caráter excepcional e ...