Agravo Interno em Conflito de Competência. Recuperação Judicial

Ação Civil Pública.

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE 02 (DOIS) ASSENTOS EM VOO - TRANSPORTE GRATUITO DE IDOSOS OU DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE OU DE ATOS DE CONSTRIÇÃO VOLTADOS CONTRA A EMPRESA FALIDA VARIG S?A - OBRIGAÇÃO DIRECIONADA PARA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIVERSA - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES APRESENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA.1. Interposto o recurso com fundamentação deficiente e ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno Conflito de Competência Recuperação Judicial Ação Civil Pública