Agravo Interno. Apelação Cível. Mandado de Segurança

ITBI. Base de Cálculo. 

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. PROMESSA DE PERMUTA FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n.3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC?2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - A Corte especial, no julgamento do AREsp ...

Palavras-chave: CPC/2015 Súmula STJ Agravo Interno Apelação Cível Mandado de Segurança