Agravo Interno. Ação Rescisória. Auxílio-acidente

Falta de Interesse.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO NO STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB A REGÊNCIA DO CPC?1973. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC?2015. RECURSO IMPROVIDO.1. A presente ação foi ajuizada sob a égide do CPC?1973, incidindo, por analogia, o Enunciado Administrativo n.2 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17?03?2016) devem ...

Palavras-chave: Agravo Interno Ação Rescisória Auxílio-acidente CPC/73 CPC/2015