Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Agravo de Instrumento nº 353657-2 Origem: 3ª Vara Cível de Londrina Agravante: José dos Santos Oliveira Agravado: Município de Londrina Relator: Des. Silvio Dias TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO parágrafo terceiro DO artigo 2º DA LEI 6830/80 - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ...

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