Agravo de instrumento em recurso de revista. Conselho Regional de Biblioteconomia. Estabilidade no emprego.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 274/2004-020-04-40 PUBLICAÇÃO: DJ - 08/05/2009 A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O entendimento desta Corte segue no sentido de que os conselhos federais e regionais que fiscalizam o exercício profissional não se submetem ao comando inserto nos artigos 37, II, e 41 da ...

Palavras-chave: estabilidade