Admnistrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

EMENTA   ADMINISTRATIVO ? CONTRATO ? CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ? PRAZO PRESCRICIONAL ? OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? NÃO OCORRÊNCIA.   1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   2. O ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus ...

Palavras-chave: Admnistrativo Contrato Concessão de serviço estação rodoviária dissídio jurisprudencial similitude fática prazo prescricional