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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 338 vezes
Administrativo. Servidor público civil. Adicional de estabilidade financeira. Prestação de trato sucessivo. Precedentes.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 668.737 - PE (2005/0048720-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR: THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ ALBINO PIMENTEL GONÇALVES GUERRA ADVOGADO: VALDEMAR COSME DA SILVA EMENTA Administrativo. Servidor público civil. Adicional de estabilidade financeira. Prestação de trato sucessivo. Precedentes. 1.De acordo com a reiterada jurisprudência das Turmas que compõem a ...
