Administrativo. Regulação. Poder de polícia administrativa. Fiscalização de relação de consumo. Inmetro.

Responsabilidade solidária dos fornecedores. Possibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.302 - SC (2009/0082309-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR: MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: MACRO ECONOMIA DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INMETRO - COMPETÊNCIA ...

Palavras-chave: consumo