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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 14 de Novembro de 2011 - 14:07 - Lida 375 vezes
Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa.
Alegado prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens.
EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. ANÁLISE JUDICIAL QUE SE LIMITA À CARATERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. 1. Pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o periculum in mora em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando ...
