Administrativo. Recurso especial. Concessão de serviços públicos de radiodifusão. Transferência de cotas. Alteração na gerência. Omissão do poder público.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 636.302 - DF (2004/0007075-3) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: RONALDO LÁZARO TIRADENTES ADVOGADO: OSMAR VELLOSO TOGNOLO E OUTRO RECORRIDO: SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE KRUEL JOBIM E OUTROS RECORRIDO: UNIÃO INTERES.: BENJAMIN BURSZTEJN EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RADIODIFUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS. ALTERAÇÃO NA GERÊNCIA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ...

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