Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 14 de Abril de 2011 - 12:14 - Lida 562 vezes
Administrativo. Processual civil. Recursos especiais.
Atos de improbidade administrativa.
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SEARA PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS ESFERAS. ART. 458, II, III, DO CPC. PEDIDO ALTERNATIVO. ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ESTEIO NA CAUSA DE PEDIR. ...
