Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Depósito de lixo em local inadequado. Rejeição liminar da ação. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 699.287 - AC (2004/0135713-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE RECORRIDO: FRANCISCO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO: RUY ALBERTO DUARTE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo ...

Palavras-chave: improbidade