Fonte: STJ
Postado em 25 de Outubro de 2016 - 16:12 - Lida 573 vezes
Administrativo. Policial Rodoviário. Processo Disciplinar
Pena de demissão.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRIMEIRA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE. OCORRÊNCIA. EFEITO. ABERTURA DO PAD. MANIFESTAÇÃO DE IMPEDIMENTO?SUSPEIÇÃO DA TRÍADE PROCESSANTE. ABSTENÇÃO DE PRATICAR QUALQUER ATO NOS AUTOS. SEGUNDA PORTARIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LUSTRO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente ...