Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do Estado. Imposição de multa pelo atraso no recebimento de informações.

É devida a multa imposta por meio de resolução de Tribunal de Contas Estadual, que regulamenta lei estadual, para punir o atraso na entrega de informações do ente federado, a fim de que a missão constitucional do Tribunal tenha eficácia.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.186 - PB (2003/0053097-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: MANOEL PORFÍRIO NEVES T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA IMPETRADO: CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA EMENTA ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ...

Palavras-chave: tribunal de contas