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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 15 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 510 vezes
Administrativo. Improbidade. Permissão de uso de imóvel público. Abrigo de crianças em situação de risco.
Recurso Especial não provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.277 - RS (2009/0141978-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO PROCURADOR: LUIZ BERNARDO DE SOUZA FRONER RECORRIDO: GETÚLIO LEMES FONTOURA ADVOGADO: MILTON PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ABRIGO DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992 NÃO CONFIGURADA. 1. Cuidam os autos de Ação de Improbidade ...
