Administrativo e Processual Civil. Interrupção do fornecimento de energia elétrica

Danos morais e materiais. Reexame de matéria fática.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ.1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada ...

Palavras-chave: Interrupção Fornecimento Energia Elétrica Súmula STJ Danos Morais Danos Materiais