Administrativo e processual civil.

Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Submissão a procedimento da universidade.

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? ENSINO SUPERIOR ? REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO ? SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO DA UNIVERSIDADE ? LEI 9.394/1996 ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ? DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC ? VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO DO CNE ? NÃO-CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ? CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e ...

Palavras-chave: stj revalidação diploma jurisprudência regularização