Administrativo e processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência.

Matéria insuscetível de controle por recurso especial.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 862.959 - SC (2006/0142843-4) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA - OAB/SC ADVOGADO: CYNTHIA DA ROSA MELIM E OUTRO RECORRIDO: ÊNIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JAIME CLÓVIS SCHUNEMANN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA OAB E DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO SOBRE APROVEITAMENTO EM ...

Palavras-chave: processo civil