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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 625 vezes
Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.
Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.778 - RJ (2009/0024718-0) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI E OUTRO(S) RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ...
