Administrativo. Desapropriação. Interesse social.

Justa indenização.

EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de desapropriação por interesse social na qual se fixou o valor de R$ 111.509,08 pela terra nua (R$ 545,14 por hectare) e de R$ 689,94 pela edificação. 2. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que estabelece seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). 3. Recurso Especial não provido.   Resp ...

Palavras-chave: Indenização; Desapropriação; Interesse social; Critérios legais