Administrativo. Contrato. Concessão de serviço de estação rodoviária.

Ausência de similitude fática.

ADMINISTRATIVO ? CONTRATO ? CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ? DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ? AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ? PRAZO PRESCRICIONAL ? OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? NÃO OCORRÊNCIA.   1. A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.   2. O ato administrativo de prorrogação do contrato de concessão estende seus efeitos ...

Palavras-chave: Administrativo Contrato Concessão de serviço estação ferroviária trato sucessivo