Administrativo, constitucional e processual civil. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas.

Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.991 - RO (2009/0239906-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ANTÔNIO SILVA MARQUES E OUTRO ADVOGADO: FÁBIO LUIZ DA CUNHA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA COLETIVA DE CONSUMIDORES - OPTOMETRISTAS - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - VERIFICAÇÃO DA RECEPÇÃO MATERIAL DE NORMA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ...

Palavras-chave: defesa coletiva de consumidores