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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Administrativo. Concurso Público. Aprovação dentro do número de vagas do edital

Nomeação dentro da validade do concurso.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO DENTRO DA VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. MESMA FUNÇÃO DO CARGO DEFINITIVO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no artigo 105, I, "b", da Constituição da República, contra o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministro de Estado da Saúde, que ...

Palavras-chave: CF Concurso Público Aprovação Número de Vagas Edital Nomeação