Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores Públicos.

Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.

EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO VISANDO A EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. CAPACIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA (CPC, ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º). APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. SÚMULA 456/STF. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Doutrina e jurisprudência entendem que as Casas Legislativas ? câmaras municipais e ...

Palavras-chave: Serviço Público; Legitimidade; Ação; Personalidade Judiciária