Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 574 vezes
Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária.
Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.476 - PR (2009/0062389-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PROCURADOR: ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO(S) RECORRIDO: DIEGO MOTTA RAMOS ADVOGADO: EGYDIO MARQUES DIAS NETTO EMENTA ADMINISTRATIVO - AÇÕES AFIRMATIVAS - POLÍTICA DE COTAS - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - MATÉRIA ...