Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 20 de Maio de 2011 - 12:49 - Lida 713 vezes
Administrativo. Ação popular.
Ação popular intentada contra companhia energética em razão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e o município alto rio doce, em que alegadamente leva-se em conta errônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionando os munícipes.
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE. CONTRATO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação popular intentada contra companhia energética em razão de suposta ilegalidade no contrato realizado entre esta e o Município Alto Rio Doce, em que alegadamente leva-se em conta errônea estimativa para a cobrança de energia elétrica, lesionando os munícipes. Pretende-se, na ação popular, que se declare a nulidade de cláusula de previsão de onsumo e condene-se a ré a devolver em ...