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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 17 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 640 vezes
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Banco do Brasil.
Sociedade de economia mista. Lei 8.429/92. Recurso especial provido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ REsp 1.138.523 Publicado em 04.03.2010 Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.523 - DF (2009/0085821-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RICARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: LUCINEIA POSSAR E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - BANCO DO BRASIL - SOCIEDADE DE ECONOMIA ...
