Adesão ao Refis. Honorários Advocatícios

Processual Civil e Tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282?STF.1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos artigos 20, § 4º, 741, V e VI do Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282?STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ...

Palavras-chave: Adesão Refis Honorários Advocatícios CPC