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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 11 de Outubro de 2005 - 01:00 - Lida 545 vezes
Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge.
RECURSO ESPECIAL Nº 701.902 - SP (2004/0160908-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: A L ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR MENEGUESSO RECORRIDO: I C L ADVOGADO: FELÍCIO HELITO JÚNIOR EMENTA Família. Recurso especial. Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. - A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e ...
