Acidente ocorrido em escola municipal durante horário escolar. Queda de árvore que atingiu fatalmente a vítima. Culpa. Dever de indenizar.

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO com fulcro na alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 945.519 - ES (2007/0092871-3) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO E OUTRO(S) RECORRIDO: ARILDO ROCHA CAMILO ADVOGADO: JORGE BRAZ DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA MUNICIPAL DURANTE HORÁRIO ESCOLAR. QUEDA DE ÁRVORE QUE ATINGIU FATALMENTE A VÍTIMA. CULPA. DEVER DE INDENIZAR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ...

Palavras-chave: Acidente