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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 24 de Março de 2005 - 12:40 - Lida 491 vezes
Acidente de Veículo. Dano Material em Bens do DNER
RECURSO ESPECIAL Nº 670.105 - RJ (2004/0081663-5) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER (UNIÃO FEDERAL) RECORRIDO: FERATTY BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO BARROS E OUTRO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANO MATERIAL EM BENS DO DNER. PAGAMENTO EFETUADO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. DÉBITO RESIDUAL NÃO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 211 DO ...
