Acidente de Trânsito. Ação Declaratória de Inexistência de Culpa

Ofensa ao Princípio da Colegialidade. Legitimidade Ativa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CULPA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, logo, não há que se falar em ofensa ao artigo 535 do CPC. ...

Palavras-chave: Acidente de trânsito Princípio da Colegialidade Legitimidade