Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Fevereiro de 2006 - 03:00 - Lida 469 vezes
Ação rescisória. Mercadoria adquirida no exterior. Reparação de dano. Obrigação da empresa nacional.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2.931 - SP (2003/0167501-0) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO REVISOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO AUTOR: PANASONIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ERICKSON GAVAZZA MARQUES E OUTROS RÉU: PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA ADVOGADO: PLÍNIO GUSTAVO PRADO GARCIA (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MERCADORIA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. REPARAÇÃO DE DANO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA NACIONAL. ARTIGO 485, V, DO CPC. ENUNCIADO 343/STF. I - Somente se ...
