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Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Ação de Repetição de Indébito. Tarifas de Energia Elétrica

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS. OPÇÕES TARIFÁRIAS. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao artigo 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o ...

Palavras-chave: Súmula STJ CPC/73 CC CC/1916 Súmula STF CF