Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 12 de Março de 2012 - 10:35 - Lida 562 vezes
Ação de indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda anterior ao CDC.
Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Diferença a menor na metragem de imóvel urbano. Condomínio vertical.
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por perdas e danos. II. O art. 1.136, parágrafo único, do Código Civil de 1916, que considera não ...