Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, Art. 43, § 2º. Responsabilidade da entidade cadastral.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 997.456 - RS (2007/0247889-4) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: GUSTAVO ADOLFO ALBRECHT ADVOGADO: MARCELO DE JESUS E OUTRO(S) RECORRIDO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL ADVOGADO: FÁBIO CARDOSO PEÇANHA E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. CDC, ARTIGO 43, PARÁGRAFO SEGUNDO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL. INADIMPLÊNCIA NÃO ...

Palavras-chave: banco de dados