Ação de Consignação em Pagamento. Ofensa aos artigos 165 e 535 do CPC/73

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. OFENSA AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO ARTIGO 535 DO CPC/73. DESCABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões a que se impunha pronunciamento, portanto não há que se falar em ofensa aos artigos 165 e 535 do Código de Processo Civil/73.2. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato ...

Palavras-chave: Consignação em Pagamento CPC/73 Agravo Interno Recurso Especial