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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Dezembro de 2013 - 18:40 - Lida 579 vezes
Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao credor.
Licenciamento de uso de marca. Suficiência probatória. Ausência de nulidade sem prejuízo.
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR. LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 898 do CPC. Processo nº REsp ...
